Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assim consideradas as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação.

Confira aqui a íntegra da Lei.

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