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Conheça o material didático das oficinas de "Criação e Estruturação de Serviços Municipais e Intermunicipais de Saneamento Básico".
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de…
Lei nº 12.305, de 2 de agosto 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Confira aqui a íntegra da Lei.
Lei nº 13.329, de 1º de agosto de 2016 Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que…
Lei Nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Estabelece diretrizes gerais para o planejamento,…
Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Estabelece os princípios gerais que disciplinam as licitações e os contratos administrativos Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…
Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assim consideradas…
Decreto Nº 8.629, de 30 de dezembro de 2015 Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes…
Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal,…
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Confira aqui a íntegra da Lei.
